Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição (001/A/1996)
Data: 1996-01-09
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social
Proc. R-458/92 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição
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Sequência: Não acatada