Função pública. Contrato de prestação de serviços. Remunerações devidas (046/A/1997)
Data: 1997-06-06
Entidade: Director-Geral do Ambiente
Proc. R-2845/91 (A4)
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Remunerações devidas
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Sequência: Não acatada