Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco (038/A/1994)
Data: 1994-02-14
Entidade: Ministro da Justiça
Proc. R-708/92 (A4)
Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco
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Sequência: Não acatada