Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspansão do prazo (001/A/1994)

Data: 1994-05-11
Entidade: Ministro do Planeamento

Proc. R-3393/93 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo

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