Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Postos consulares. Trabalhadores (173/A/1994) Data: 1994-12-05Entidade: Ministro dos Negócios EstrangeirosProc. R-2222/93 (A3) Assunto: Segurança social. Postos consulares. Trabalhadores [0.23 MB]Sequência: Acatada