Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. Salários (006/A/1993) Data: 1993-03-18Entidade: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EP/EDPProc. R-962/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Salários [0.23 MB]Sequência: Não acatada