Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Reembolso (086/A/1993) Data: 1993-07-05Entidade: Director de Serviços do IRSProc. R-1340/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequência: Parcialmente acatada