Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida (107/A/1993)
Data: 1993-07-22
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Proc. R-427/90 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida
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Sequência: Sem resposta conclusiva