Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Aposentação. Nulidade (111/A/1993) Data: 1993-08-05Entidade: Presidente da Câmara Municipal de LisboaProc. R-2585/89 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva