Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Vínculo. Integração no quadro (048/A/1993) Data: 1993-04-27Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-1831/91 (A5) Assunto: Função pública. Vínculo. Integração no quadro [0.23 MB]Sequência: Não acatada