Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreiras. Progressão (071/A/1993) Data: 1993-05-25Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-1507/89 (A2) Assunto: Função pública. Carreiras. Progressão [0.23 MB]Sequência: Acatada