Ordenamento do território. Expropriações e requisições de bens. Publicação de portaria conjunta (141/A/1993)
Data: 1993-10-11
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-159/85 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriações e requisições de bens. Publicação de portaria conjunta
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Sequência: Sem resposta conclusiva