Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Regime de substituição (170/A/1993) Data: 1993-11-12Entidade: Director Regional de Educação do CentroProc. R-2264/91 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva