Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Liquidação (219/A/1993) Data: 1993-12-22Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-900/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação [0.23 MB]Sequência: Não acatada