Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Subsídio de turno. Não pagamento (021/A/1992) Data: 1992-04-22Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-841/91 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de turno. Não pagamento [0.23 MB]Sequência: Acatada