Função pública. Concurso. Retroactividade da lei (076/A/1992)
Data: 1992-08-04
Entidade: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Proc. R-1317/87 (A4)
Assunto: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei
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Sequência: Sem resposta conclusiva