Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreira hospitalar. Médico. Internato (082/A/1992) Data: 1992-09-10Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-736/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Médico. Internato [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva