Requerimento de 15 de Julho de 2005 de xxxxx. Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos.

1. Em 21 de Setembro de 2006, recomendei a V. Ex.ª que disponibilizasse ao Senhor J. (…) a informação que lhe requereu, em 15 de Julho de 2005, no exercício do direito à informação.
O Senhor J (…) requereu a V. Ex.ª, recorde-se, a seguinte informação, relativa ao funcionário da autarquia engenheiro técnico C (…): i) se o mesmo exercia, em 15 de Julho de 2005, o cargo de chefe da Divisão de Estudos, Projectos e Planeamento, como em 2002, ou não; ii) quais as funções que exercia, nessa data; iii) e qual o vencimento que auferia em 2002 e em 15 de Julho de 2005.
2. V. Ex.ª comunicou-me, em 16 de Janeiro de 2007, o não acolhimento da recomendação. Fundamenta a sua decisão no invocado carácter pessoal da informação requerida pelo Senhor J (…). Afirma V. Ex.ª, no essencial, o seguinte:
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