Urbanismo – obras de urbanização – ligações – ramal de saneamento – tarifa

Objecto: Pretendiam os queixosos que o Provedor de Justiça diligenciasse junto do Município de Oliveira de Hospital, alegando a cobrança indevida de valores relacionados com a instalação de um ramal de saneamento.

Decisão: O município veio a rever a sua posição, em favor do reclamante, facto que justificou cessar a intervenção do Provedor de Justiça.