Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Queixa apresentada por docente. Período probatório. (2/A/2018) Data: 2018-05-08Entidade: A Secretária de Estado Adjunta e da Educação[0.13 MB]Sequência: Acatada
