Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Prestações sociais. Atrasos e dificuldades na atribuição. Data: 2020-02-05Entidade: Conselhos Diretivos do Instituto da Segurança Social, IP e do Instituto de Informática, IP Tipo de decisão: Ofício Prestações sociais: Provedora de Justiça apela à rápida resolução de “constrangimentos aplicacionais” que dificultam atribuição [1.98 MB]
