Provedor de Justiça
  • Quem Somos
    • A Provedora
      • A Equipa
      • Mandato
    • Perguntas Frequentes
      • A quem mais pode dirigir uma queixa
      • Submeter Queixa
    • Mecanismo Nacional de Prevenção
    • Instituição Nacional de Direitos Humanos
    • Legislação base
      • Constituição da República Portuguesa (extratos)
      • Estatuto
      • Lei Orgânica
      • Lei de Acesso dos Militares
    • História
      • Breve resumo
      • Anteriores Provedores de Justiça
    • A Provedoria
      • Organograma
      • Mapa de Pessoal
      • Recrutamento
      • Orçamento
      • Regulamentos
      • Outros Assuntos
    • Contactos
  • Atividade
    • Relatórios Anuais de Atividade
    • Outros Relatórios
    • Comunicações
    • Publicações
    • Agenda/Eventos
      • Eventos Nacional
      • Eventos Internacional
  • Recomendações e outras decisões
    • Recomendações
    • Fiscalização da Constitucionalidade
      • Casos submetidos ao Tribunal Constitucional
      • Alguns casos não submetidos
    • Outras decisões
  • Relações internacionais
    • Atividade Internacional
    • Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO)
    • Rede CPLP – Direitos Humanos
    • Instituto Internacional de Ombudsman
    • Federação Iberoamericana de Ombudsperson
    • Associação de Ombudsman do Mediterrâneo
    • Cooperação bilateral
  • Apresentar Queixa
  • Pt
    • En
InícioRecomendações e Outras DecisõesFiscalização ConstitucionalR-5866/09
Provedoria de Justiça
  • Quem Somos
    • A Provedora
      • A Equipa
      • Mandato
    • Perguntas Frequentes
      • A quem mais pode dirigir uma queixa
      • Submeter Queixa
    • Mecanismo Nacional de Prevenção
      • O Provedor de Justiça enquanto MNP
      • Perguntas Frequentes
      • Recomendações
      • Relatórios Anuais
      • Outros Relatórios
      • Visitas Realizadas
      • Dados estatísticos
    • Instituição Nacional de Direitos Humanos
      • Monitorização das obrigações Internacionais
        • O Provedor de Justiça enquanto INDH
        • Relatórios Alternativos
        • Recomendações ao Estado Português
      • Relatórios e Estudos
        • Relatórios e estudos temáticos
        • Acreditação como INDH
      • Agenda/Eventos
        • Nacional
        • Internacional
      • Redes de Instituições Nacionais de Direitos Humanos
        • GANHRI
        • ENNHRI
    • Legislação base
      • Constituição da República Portuguesa (extratos)
      • Estatuto
      • Lei Orgânica
      • Lei de Acesso dos Militares
    • História
      • Breve resumo
      • Anteriores Provedores de Justiça
    • A Provedoria
      • Organograma
      • Mapa de Pessoal
      • Recrutamento
      • Orçamento
      • Regulamento Interno
      • Despacho de secretariado
    • Contactos
  • Atividade
    • Relatórios Anuais de Atividade
    • Outros Relatórios
    • Comunicações
    • Publicações
    • Agenda/Eventos
      • Eventos Nacional
      • Eventos Internacional
  • Recomendações e outras decisões
    • Recomendações
    • Fiscalização da Constitucionalidade
      • Casos submetidos ao Tribunal Constitucional
      • Alguns casos não submetidos
    • Outras decisões
  • Relações internacionais
    • Atividade Internacional
    • Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO)
    • Rede CPLP – Direitos Humanos
    • Instituto Internacional de Ombudsman
    • Federação Iberoamericana de Ombudsperson
    • Associação de Ombudsman do Mediterrâneo
    • Cooperação bilateral
  • Apresentar Queixa
  • Pt
    • En
  • Recomendações
  • Fiscalização da Constitucionalidade
    • Casos submetidos ao Tribunal Constitucional
    • Alguns casos não submetidos
  • Outras decisões

R-5866/09

Data: 2012-05-10
Resposta: Sim

Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.

[0.28 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 96/2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05000/0159001604.pdf

Menu

  • Quem Somos
  • Atividade
  • Recomendações e outras decisões
  • Relações internacionais
  • Apresentar Queixa

Mais Informações

  • Contactos
  • Notícias
  • Política de privacidade

Provedor de Justiça

icon localização SEDE

Palácio Vilalva
Rua Marquês de Fronteira
1069-452 Lisboa
Portugal

icon telefone (+351) 213 926 600/19/21/22

icon email provedor@provedor-jus.pt

icon localização MADEIRA

Palácio de São Lourenço
Av. Zarco
9001-902 Funchal
Portugal

icon telefone (+351) 291 744 968

icon email madeira@provedor-jus.pt

icon localizacao AÇORES

Solar da Madre de Deus
Apartado 144
9700-033 Angra do Heroísmo
Portugal

icon telefone (+351) 213 926 600/19/21/22

icon email acores@provedor-jus.pt

© 2024 / Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados

logotipo gooter 1
logo MAC 2014 2020
logo Interreg
Não usamos Cookies.Aceito