R-257/02
Data: 2002-05-13
Resposta: Sim
Pessoal docente;
Concurso;
Preferência;
Igualdade;
Regiões Autónomas
[0.09 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 81/2003
Pessoal docente;
Concurso;
Preferência;
Igualdade;
Regiões Autónomas