R-3311/98
Data: 2000-02-16
Resposta: Sim
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
Estatuto Jurídico;
Comissão de Serviço;
Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho
[0.04 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 208/2002
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
Estatuto Jurídico;
Comissão de Serviço;
Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho
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