R-2439/86
Data: 2000-02-03
Resposta: Sim
Instituições Privadas de Solidariedade Social;
Estatuto Jurídico;
Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 309/2001
Instituições Privadas de Solidariedade Social;
Estatuto Jurídico;
Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro