P-11/99
Data: 1999-06-25
Resposta: Sim
Unidade do Estado;
Autonomia Regional;
Cidadania;
Capacidade Eleitoral Activa
[0.04 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 630/1999
Unidade do Estado;
Autonomia Regional;
Cidadania;
Capacidade Eleitoral Activa