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R-276/95

Data: 1999-05-19
Resposta: Sim

Legalidade Tributária;
Direito de Petição

[0.06 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 198/2003
http://www.dre.pt/pdf2s/2003/05/123000000/0829008293.pdf

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