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R-2945/91

Data: 1999-09-02
Resposta: Sim

Liberdade Sindical;
Acesso a Profissão

[0.05 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 197/2000
http://dre.pt/pdf1s/2000/05/104A00/18401845.pdf

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