Q/7746/2017

Data: 2019-08-26
Resposta: Sim

Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006//24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma que estabelece uma obrigação geral de conservação de dados relativos às telecomunicações
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19 de abril
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220268.html