Posto Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republicana
Data: 2016-12-29
Tipo de decisão: LDFS
Verificar as condições de habitabilidade da zona de detenção
Averiguar o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança