A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Para ler o requerimento, clique aqui.
A Provedora de Justiça enviou à Ordem dos Enfermeiros uma recomendação de alteração do respetivo Regulamento Disciplinar, de forma a deste ser retirada a proibição de presença de advogado na inquirição de testemunhas no quadro de processos disciplinares. Para ler a Recomendação, clique aqui
Dificuldades relacionadas com o atendimento prestado pelos serviços públicos são, desde há muito, objeto de atenção da Provedoria de Justiça. Todavia, a pandemia de 2020 e 2021 e a necessidade de confinamento da população alteraram profundamente as práticas existentes, e, passada a emergência sanitária, muitas dúvidas e queixas sobrevieram sobre como estão a ser retomados os canais entre os serviços…
A Provedoria de Justiça, representada pela Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, celebrou em 26 de janeiro um protocolo de colaboração com o Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), instalado em Bragança. O CNIJ corporiza uma já longa colaboração entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Câmara Municipal de Bragança, sob o lema de uma “Universidade sem muros”, com…
As licenças especiais de ruído são títulos administrativos – a emitir pelas autarquias locais (município ou freguesia, consoante os casos) – que permitem a realização, dentro de determinadas condições, de atividades ruidosas temporárias na proximidade de locais sensíveis (como edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados, e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas, ou junto…
As famílias vulneráveis integradas no regime de proteção social convergente continuam sem receber o apoio extraordinário para mitigação dos efeitos da inflação, criado pelo Decreto-Lei nº 21-A/2023, de 28 de março, tendo a Provedora de Justiça recentemente renovado, junto da Secretária de Estado da Administração Pública, o apelo feito em julho (que pode ler aqui) para que o problema seja…
Nos setenta e cinco anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a Provedora de Justiça, na sua tripla qualidade de garante dos direitos fundamentais dos cidadãos perante os poderes públicos, de Instituição Nacional de Direitos Humanos e de Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e de maus…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, participou na reunião do Conselho de Estado realizada no dia 11 de dezembro, no Palácio de Belém. O Provedor de Justiça é membro por inerência deste órgão político de consulta do Presidente da República. Mais informação aqui.
Em vésperas de completar meio século de existência, o Provedor de Justiça transferiu em 15 de novembro a sua sede da Rua do Pau de Bandeira, no bairro residencial da Lapa, para o Palácio Vilalva, sito entre a Rua Marquês de Fronteira e o Largo de São Sebastião da Pedreira, num dos eixos centrais de Lisboa. Cumpriu-se, assim, uma muito…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recebeu a Embaixadora da Ucrânia em Portugal, Maryna Mykhailenko, em 28 de novembro, na primeira audiência concedida nas novas instalações do Provedor de Justiça.