AUTO e IVAucher. Provedora de Justiça alerta para dificuldades no acesso aos programas a serem corrigidas de futuro

Findos os programas Auto e IVAucher, a Provedora de Justiça enviou, em jeito de balanço, um ofício ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, alertando para o recebimento de diversas queixas sobre ambos programas, em particular em torno de dificuldades no acesso aos benefícios por estes concedidos devido a razões alheias à responsabilidade dos contribuintes.

De entre as queixas mais frequentes recebidas ao longo da respetiva vigência dos programas, destacam-se a obrigatoriedade de ser titular de conta bancária e de utilização de cartões bancários; a impossibilidade de acesso ao benefício se o comerciante/posto de abastecimento de combustível não tivesse aderido ao IVAucher e ao AUTOvoucher, respetivamente; a impossibilidade de acesso aos benefícios se o banco de que o contribuinte fosse cliente não tivesse aderido; e a necessidade de indicação de endereço de correio eletrónico e número de telemóvel.

Face às queixas recebidas, muitos terão sido os cidadãos que se terão visto impossibilitados de aceder a estes benefícios por motivos alheios à sua vontade e em relação aos quais não tinham capacidade de intervenção. A forma encontrada até abril passado para concessão do subsídio financeiro destinado a fazer face ao aumento dos combustíveis não permitiu, assim, que todos os consumidores pudessem a ele aceder em condições de igualdade. Em futuras situações de idêntica natureza, será crucial assegurar que a concessão deste tipo de apoios obedece a um processo mais equitativo e menos burocrático.

Para ler o ofício enviado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clique aqui.