ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0473, ANO XL
1ª seccao
contencioso administrativo
acordao de 2 de fevereiro de 2000.
responsabilidade civil extracontratual da administracao por actas de gestao publica. falta de sinalizacao de obstaculos nas vias publicas. presuncao de culpa
p.635
acordao de 2 de fevereiro de 2000.
concurso de pessoal. atendibilidade dos vicios. relevancia das irregularidades dos actos preparatorios. conteudo do aviso de abertura. secretario do juri. ilegal composicao do juri. p.647
acordao de 11 de abril de 2000.
empreitadas de obras publicas. criterios de seleccao dos concorrentes e da escolha da proposta. aceitacao do programa de concurso. legitimidade
p.663
2ª seccao
contencioso tributario
acordao de 4 de outubro de 2000.
crimes e contra-ordenacoes. interpretacao extensiva. principio da igualdade
p.680
acordao de 4 de outubro de 2000.
distribuicao de dividendos do exercicio de 1992 por sociedade afiliada estabelecida em portugal a sociedade–mae holandesa. retencao na fonte de i.r.c. a taxa liberatoria de 15% – artigo 69º, nº 2, alinea c), do c.i.r.c., na redaccao do decreto-lei n.º123/92, de 2-7. concomitante retencao na fonte de i.s.d. por avenca a taxa de 5% – artigos 182º, alinea c), e 184º, do
c.i.m.s.i.s.d. artigo 5º, nº 4, da directiva 90/435/cee, do conselho
p.683
acordao de 31 de outubro de 2000.
receita municipal. licenca. sua natureza de taxa
p.689
acordao de 17 de janeiro de 2001.
impugnacao judicial. emolumentos notariais. liquidacao. artigo 5º, da tabela de emolumentos notariais. t.j.c. violacao de norma comunitaria. p.693
acordao de 17 de janeiro de 2001.
loteamento. imposicao de cedencia de lotes. vicio de violacao de lei. p.697
tribunal pleno
acordao de 24 de outubro de 2000.
expropriacao por utilidade publica. acto tacito de indeferimento seguido de acto expresso. litispendencia. caducidade. notificacao a advogado
p.707
acordaao de 17 de janeiro de 2001.
medidas de apoio aos despachantes oficiais. comparticipacoes nas indemnizacoes atribuidas por cessacao de contratos de trabalho
p.718
acordao de 7 de fevereiro de 2001.
autorizacao excepcional de residencia. ambito do recurso para o tribunal pleno. poder discricionario. conceitos indeterminados. reconhecido interesse nacional. razoes humanitarias. fundamentacao do acto administrativo. remissao para acordao anterior. juncao de copia.
p.726
acordao de 30 de junho de 2000.
autorizacao excepcional de residencia. ambito do recurso para o pleno. exercicio de poder discricionario.conceitos indeterminados. “reconhecido interesse nacional”. “razoes humanitarias”. fundamentacao do acto recorrido
p.731
apendice
jurisprudencia do trabalho
acordao do supremo tribunal de justica de 12 de julho de 2000.
respostas aos quesitos. poderes do supremo tribunal de justica.
poderes da relacao. ampliacao da materia de facto. industria
petrolifera.cooperante. caducidade do contrato de trabalho. retribuicao. desconto. ma fe.
p.744
acordao do supremo tribunal de justica de 3 de outubro de 2000.
contrato de trabalho a prazo. trabalhador a procura de primeiro
emprego
p.764
acordao do supremo tribunal de justica de 11 de outubro de 2000.
categoria profissional. onus da prova
p.773
acordao do supremo tribunal de justica de 17 de outubro de 2000.
justa causa de despedimento. horario de trabalho. isencao. retribuicao.
comissoes
p.779