ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0492, ANO XLI

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 26 de Setembro de 2002. Recurso nº 244/02-13.
Recurso hierárquico. Envio pelo correio, p. 1563

Acórdão de 26 de Setembro de 2002. Recurso nº 487/02.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação. Autarquia local. Município. Faixa de rodagem. Trânsito pelo lado esquerdo. Via com dois sentidos. Corredor para BUS. Violação de regras de prudência. Redução equitativa da indemnização. Deficiência da especificação e das respostas aos quesitos, p. 1567

Acórdão de 26 de Setembro de 2002. Recurso nº 47797.
Empreitada de obras públicas. Trabalhos a mais. Falta de definição das características do terreno. Nulidade parcial do programa do concurso. Fixação da base instrutória, p. 1585

Acórdão de 2 de Outubro de 2002. Recurso nº 1401/02-13.
Suspensão de eficácia. Concurso de pessoal. Nível de vencimentos. Prejuízo de difícil reparação. Constitucionalidade do artigo 76º, da L.P.T.A., p. 1594

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 20 de Junho de 2001. Recurso nº 25955.
IVA. Cessão de exploração. Arrendamento comercial. Artigo 111º, do R.A.U. Fundamentação. Notificação, p. 1605

Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Recurso nº 25034.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Apreciação de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. Reintegrações e amortizações. Reavaliação de bens completamente reintegrados. Consideração como custos fiscais. Juros compensatórios. Nexo de causalidade. Culpa, p. 1615

Acórdão de 7 de Novembro de 2001. Recurso nº 26286.
Contra-ordenação fiscal. Isenção da coima. Artigo 116º da Lei Geral Tributária, p. 1631

Acórdão de 20 de Fevereiro de 2002. Recurso nº 26642.
Restituição de direitos aduaneiros. Rectificação de documentos relativos a importação. Ónus da prova da inexistência de acto administrativo, p. 1637

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 6 de Junho de 2001. Recurso nº 45074.
Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão. Caducidade. Interpretação do acto administrativo. Poderes de cognição do Tribunal Pleno. Nulidade de acórdão. Omissão de pronúncia. Fundamentação do acto administrativo, p. 1650

Acórdão de 3 de Julho de 2002. Recurso nº 45608.
Reforma Agrária. Arrendamento rural. Indemnização do senhorio. Critério de actualização das rendas. Actualização, p. 1672

Acórdão de 3 de Julho de 2002. Recurso nº 38779.
Processo disciplinar. Defesa extemporânea. Princípios do contraditório, da justiça, da verdade material e do inquisitório. Nomeação de representante ou curador do arguido, p. 1680

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 2001. Recurso nº 1823/01.
Legitimidade activa. Sindicato, p. 1687

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2002. Recurso nº 2542/01.
Processo laboral. Nulidade de acórdão. Despedimento colectivo. Despacho saneador. Princípio da igualdade. Segurança no emprego, p. 1694

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2002. Recurso nº 1964/01.
Nulidade de acórdão. Execução de sentença. Reintegração de trabalhador. Trabalho igual salário igual. Abuso de direito, p. 1725

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2002. Recurso nº 3172/01.
Contrato de trabalho a termo. Motivação. Trabalhador à procura de primeiro emprego. Litigância de má fé, p. 1747