ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0530, ANO XLIV
Contencioso Administrativo
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 13 de Julho de 2005. Processo nº 9/05
Acto administrativo. Contagem do prazo. Contagem do prazo para interposição do recurso. Contencioso administrativo. Garantias dos administrados. Notificação. Notificação dos actos administrativos. Prazo. Prazo de recurso contencioso. Procedimento administrativo. Publicação. Publicação de acto administrativo. Recurso contencioso. Recurso contencioso de anulação, p. 191
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2005. Recurso nº 510/05
Concurso público de empreitada. Contencioso pré-contratual. Julgamento por Juiz singular. Admissão de propostas. Acto administrativo impugnável (art. 51.º do C.P.T.A.). Acto confirmativo. Ministério Público. Proposta condicionada, p. 206
Acórdão de 11 de Outubro de 2005. Processo nº 251/03
Execução de sentença. Odontologista. Indemnização devida pela inexecução, p. 220
Acórdão de 13 de Outubro de 2005. Recurso nº 980/05
Nova Reforma. Recurso excepcional de revista. Questão de importância fundamental. CTT. Contratação pública. Pessoa colectiva com natureza empresarial. Direito comunitário, p. 228
Acórdão de 3 de Novembro de 2005. Recurso nº 1377/03
Audiência prévia. F.S.E. Aprovação de financiamento. Regime jurídico das despesas públicas. Unidade de despesa. Revogação. Proporcionalidade, p. 232
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 24 de Maio de 2005. Recurso nº 46261/00
Reforma Agrária. Ordem de conhecimento dos vícios. Cálculo de indemnização. Compensação. Fundamentação, p. 243
Acórdão de 24 de Maio de 2005. Recurso nº 1841/02
Ensino Particular. Liberdade de aprender e ensinar. Contrato de associação (Dec.-Lei n.º 553/80, de 21-11), p. 255
Acórdão de 5 de Julho de 2005. Recurso nº 2021/03
Novo sistema retributivo. Pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Pessoal em regime de requisição. Remunerações acessórias, p. 260
SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 3 de Novembro de 2005. Recurso nº 710/05
Acção de condenação. Indicação da câmara municipal como ré. Contestação espontaneamente deduzida pelo respectivo município, p. 267
Acórdão de 8 de Novembro de 2005. Recurso nº 692/05
Embargo de obras de construção. Dever de fundamentação, p. 268
Acórdão de 23 de Novembro de 2005. Recurso nº 840/04
Concurso de provimento. Anulação da lista de classificação. Pretensão de tratamento igualitário, p. 268
Acórdão de 23 de Novembro de 2005. Recurso nº 871/05
Legitimidade activa. Interesses legalmente protegidos, p. 269
Acórdão de 23 de Novembro de 2005. Recurso nº 935/04
Acção. Prestação de serviços médicos. Ilicitude. Culpa, p. 269
Acórdão de 23 de Novembro de 2005. Recurso nº 1191/04
Subsídio de turno. Pressupostos. Retribuição, p. 270
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2005. Recurso nº 721/03
Oposição de acórdãos (princípios fundamentais), p. 270
Acórdão de 6 de Maio de 2005. Recurso nº 170/03
Odontologistas. Acreditação (Lei n.º 4/99, de 27-01 e Despacho n.º 1/90, publicado no Diário da República, II série, de 23-01). Restrições retroactivas no acesso a profissão. Princípio da boa-fé, p. 271
Acórdão de 24 de Maio de 2005. Recurso nº 556/03
Esclarecimento ou aclaração da sentença. Trânsito em julgado (art. 720.º do C.P.C.). Defesa contra as demoras abusivas, p. 272
Acórdão de 24 de Maio de 2005. recurso nº 1312/04
Competência do Tribunal Central Administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Funcionário Público. Função Pública, p. 272
Acórdão de 5 de Julho de 2005. Recurso nº 109/03
Bolsa de estudo. Rendimento do agregado familiar. Regulamento. Publicação, p. 272
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 18 de Janeiro de 2005. Processo nº 214/04
Acesso ao Direito. Alegações. Deserção de recurso. Inutilidade do conhecimento do recurso. Objecto do recurso. Oposição à execução fiscal. Prazo. Processo constitucional. Processo tributário. Questão prévia, p. 273
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 9 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 1180/04
Embargos de terceiro. Terceiro. Arrombamento da porta de imóvel. Direito ao trespasse e arrendamento. Acção de resolução do contrato. Abuso do direito, p. 279
Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 1006/04
IVA. Rectificação do imposto. Artigo 71.º, n.º 5, do CIVA. Pressupostos. Juros compensatórios, p. 289
Acórdão de 13 de Abril de 2005. Recurso nº 1265/04
Fusão de sociedades. Perda de beneficio fiscal, p. 296
Acórdão de 18 de Maio de 2005. Recurso nº 315/05
IRS. Princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões. Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos. Artigo 60.º da L.G.T. Lei interpretativa. Artigo 40.º n.º 1, da Lei n.º 55 B/2004, de 30-12, p. 303
Acórdão de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 504/05
Execução fiscal. Despacho que ordena a reversão. Oposição à execução fiscal. Reclamação. Impugnação judicial. Meio processual adequado. Nulidade da citação. Erro na forma de processo. Requisitos da responsabilidade subsidiária. Nulidade da citação. Prescrição. Convolação, p. 307
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Abril de 2005. Recurso nº 363/04-50
Recurso por oposição de acórdãos. Segunda alegação. Artigos 284.º n.º 5, e 282.º n.º 3, do C.P.P.T, p. 313
SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 25 de Maio de 2005. Recurso nº 372/05
Contra-ordenação. Redução da coima mínima, p. 317
Acórdão de 6 de Outubro de 2005. Recurso nº 392/05
Processo de reclamação graciosa. Indeferimento tácito. Prazo de impugnação judicial, p. 318
Acórdão de 12 de Outubro de 2005. Recurso nº 716/05
Contra-ordenação. Falência. Extinção da responsabilidade contra-ordenacional, p. 318
Acórdão de 2 de Novembro de 2005. Recurso nº 422/05
Oposição à execução. Fundamentos. Suspensão da execução, p. 319
Acórdão de 2 de Novembro de 2005. Recurso nº 562/05
Emolumentos registrais. Revisão oficiosa da liquidação emolumentar. Pedido do contribuinte. Juros indenmizatórios, p. 319
Pleno da Secção
Acórdão de 18 de Maio de 2005. Recurso nº 276/05-50
Recurso com fundamento em oposição de julgados. Falta de identidade de situações fácticas, p. 319
Acórdão de 18 de Maio de 2005. Recurso nº 1178/04
Oposição de acórdãos. Caducidade da liquidação. Regime do seu conhecimento, p. 320
Acórdão de 22 de Junho de 2005. Recurso nº 1259/04-Pleno
Nulidade de acto tributário. Deliberação nula. Acto de liquidação. Anulabilidade, p. 320
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Acórdão de 29 de Junho de 2005. Conflito nº 01/05
Conflito negativo de jurisdição. Tribunais Comuns. Tribunais Administrativos e Fiscais. Contribuições em dívida à Segurança Social, p. 321
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 18 de Janeiro de 2005. Processo nº 862/04
Direito á greve. Direitos dos trabalhadores. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Empregador. Empresa privada. Iniciativa privada. Objecto do recurso. Princípio da proporcionalidade, p. 336
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2005. Revista nº 579/05
Extinção do contrato de trabalho. Cessão de exploração. Farmácia. Trespasse. Cessação do contrato de trabalho. Confusão. Suspensão de contrato de trabalho. Caducidade do contrato de trabalho, p. 343
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2005. Recurso nº 252/05
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Subordinação jurídica. Indícios, p. 355
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2005. Recurso nº 1044/05
Contrato de trabalho a termo. Trabalhador à procura de primeiro emprego. Pessoa que nunca tenha sido contratada por tempo indeterminado. Irrelevância da idade. Contrato a termo celebrado anteriormente com a mesma entidade patronal. Contrato de trabalho temporário celebrado anteriormente. Declaração escrita do trabalhador, no documento que titula o contrato de trabalho a termo, de que nunca fora contratado por tempo indeterminado. Ónus da prova. Constitucionalidade. Não violação do princípio do direito á segurança no emprego, p. 366
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2005. Recurso nº 926/05
Prescrição de créditos. Notificação judicial avulsa. Acordo de reforma. Compensação global. Remissão abdicativa. Sector bancário. Pensão de reforma. Cálculo da pensão. Regime. Regime geral da Segurança Social. Comparação. Princípio da igualdade. Ónus da prova. Validade da cláusula inserida no Acordo, p. 377
SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 1586/05
Sector bancário. Reforma. Regime. Cálculo da pensão. Acordo. Não ofensa do princípio da irredutibilidade da retribuição, p. 391
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2005. Recurso nº 680/05
Compensação global. Presunção juris et de jure. Créditos laborais. Remissão abdicativa, p. 392
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2005. Recurso nº 918/05
Categoria profissional. Princípio da irreversibilidade. I.R.C.T. Cargo de direcção. lrredutibilidade da retribuição. Participação nos lucros, p. 392
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2005. Recurso nº 483/05
Bancário. Pensão de reforma. Cálculo. Retribuição de referência. Valores recebidos a título de isenção de horário de trabalho, senhas de gasolina e cartão de crédito. Exclusão, p. 394