ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0539, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 12 de Julho de 2006
Aposentação. Dignidade da pessoa humana. Funcionário público. Ilícito disciplinar. Penhora. Pensão de aposentação. Processo disciplinar. Rendimento mínimo garantido. Salário mínimo nacional. Sanção disciplinar. Segurança Social, p. 1693
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 7 de Março de 2006
Contrato de associação. Reposição de quantias. Ensino particular. Processo disciplinar, p. 1702
Acórdão de 14 de Março de 2006
Responsabilidade civil extracontratual da Administração. Culpa (concorrência). Dano (lucros cessantes). Plano de Urbanização da Costa do Sol (vigência). Tutela. Juros comerciais. Acto comercial. Vigência da lei. Acto tácito. Princípio da porporcionalidade. Instância, p. 1728
Acórdão de 29 de Março de 2006
Nulidade da sentença. Acto público do concurso. Deliberação do Júri. Notificação. Início do prazo de recurso contencioso, p. 1755
Acórdão de 30 de Agosto de 2006. Notificação electrónica, p. 1775
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Março de 2006
Plano Director Municipal. Ratificação parcial. Lei. Regulamento. Ministro das Finanças. Lisnave, p. 1782
Acórdão de 7 de Junho de 2006
Reenvio prejudicial. Estatuto dos Notários. Actos normativos, p. 1793
Acórdão de 4 de Julho de 2006
Embargo de obra. Presidente da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional. Competência própria. Competência exclusiva. Acto lesivo. Acto de execução. Recurso contencioso, p. 1803
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 10 de Maio de 2006
Fornecimento de bens. Concurso público. Avaliação. Proposta. Margem de livre apreciação. Erro manifesto, p. 1813
Acórdão de 10 de Maio de 2006
Responsabilidade civil extracontratual. Requisitos. Informação errada prestada pelos serviços. Ónus da prova da culpa do lesado. Ónus da prova da cessação da ilicitude, p. 1814
Acórdão de 1 de Junho de 2006
Execução de sentença anulatória. Vício de forma por falta de fundamentação. Actos renováveis. Eficácia retroactiva dos actos de execução, p. 1814
Acórdão de 29 de Junho de 2006
Reforma do Contencioso Administrativo. Magistrado do Ministério Público. Transferência. Princípio da igualdade, p. 1815
Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Março de 2006
Sindicato. Recurso contencioso. Legitimidade activa, p. 1815
Acórdão de 2 de Março de 2006
Direito de reversão. Contrato de arrendamento rural, p. 1816
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 2 de Maio de 2006
Administração Fiscal. Avaliação fiscal. Capacidade contributiva. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Garantias dos contribuintes. Impostos. Inconstitucionalidade suscitada no processo. Liquidação do imposto. Liquidação tributária. Matéria colectável. Objecto do recurso. Preço. Presunção inilidível. Princípio da igualdade tributária. Processo constitucional. Rendimento real. Sisa. Tributação dos rendimentos. Constituição financeira. Princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais, p. 1817
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 25 de Janeiro de 2006
IRC. Especialização de exercícios. Juros de mora de acções judiciais. Proveitos. Provisões, p. 1822
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006
Fundamentação do acto tributário. Conceito relativo. C.P.T., p. 1827
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006
IRS. Custos não documentados. Correcções à matéria tributável. Tributação por métodos indirectos. Tributação pelo rendimento real, p. 1832
Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005
Derrogação de sigilo bancário. Artigo 63.º-B, da L.G.T. Reversão da execução fiscal, p. 1842
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006
Caducidade do direito à liquidação. Caducidade suscitada pelo Ministério Público. Artigos 121.º e 124.º, n.º 2 , alínea b), do C.P.P.T. Omissão da notificação do parecer do Ministério Público à autoridade recorrida. Nulidade. Artigo 201.°, n.° 1, do C.P.C., p. 1848
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2006
Parecer do Ministério Público. Notificação. Nulidade. Princípio do contraditório. Reclamação das decisões do órgão da Administração Fiscal. Momento da subida. Retenção. Inutilidade, p. 1848
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Liquidação. Fundamentação. Crédito incobrável. Custo fiscal, p. 1848
Acórdão de 17 de Maio de 2006
Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. Juros indemnizatórios e moratórios. Convolação, p. 1849
Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Julho de 2005
Recurso para uniformização de jurisprudência. Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Artigos 27.º, n.º 1, alínea b), do E.T.A.F. e 152.º, n.º 1, alínea b), do C.P.T.A., p. 1849
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006
Acidente de trabalho. Remição de pensões. Remição obrigatória. Artigo 56.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 143/99, de 30 de Abril. Inconstitucionalidade. Violação do artigo 59.°, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, p. 1850
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2006
Presunções judiciais. Livre apreciação pelo juiz. Decisão da matéria de facto. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Despedimento. Justa causa. Utilização de meios informáticos. Instruções. Violação. Danos não patrimoniais. Indemnização, p. 1857
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2006
Aplicação da lei no tempo. Lei interpretativa. Trabalho nocturno. Retribuição. Férias. Subsídio de férias. Subsídio de Natal. Juros de mora. Prescrição, p. 1874
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2006
Processo de trabalho. Revelia. Pluralidade de empregadores. Despedimento. Indemnização de antiguidade, p. 1900
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2006
Justa causa de despedimento. Dever de lealdade. Infracção disciplinar. Ónus da prova, p. 1911
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2006
Gravação da prova. Alegações de recurso. Despacho de aperfeiçoamento. Questão prejudicial. Retribuição. Comissões. Subsidio de férias. Subsídio de Natal. Rescisão pelo trabalhador. Denúncia. Indemnização de antiguidade. Retribuição-base. Constitucionalidade. Contrato de trabalho. Vendedor, p. 1912
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2006
Retribuição. Veículo automóvel. Ónus da prova. Subsídio de férias. Subsídio de Natal, p. 1913
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2006
Categoria profissional. Acordo de Empresa. Reclassificação. P.T., p. 1913