BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0002, SEPARATA

PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2005/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE MARÇO, RELATIVA AO NÍVEL MÍNIMO DE FORMAÇAO DOS MARÍTIMOS, E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 280/2001, DE 23 DE OUTUBRO

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 3

Projecto de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, p. 3