REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3933, ANO 134

SECÇÃO DOUTRINAL

Construção e interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: duas questões ou um só problema?
JOSÉ de FARIA COSTA, p. 354

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

S. T. J., Acórdão de 15 de Junho de 2000
Caminhos públicos e atravessadouros
M. HENRIQUE MESQUITA, p. 366

S. T. J., Acórdão de 19 de Junho de 2001
Direito a não nascer ?
A. PINTO MONTEIRO, p. 371