REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 0096, ANO 24

ESTUDOS

Criminalidade e globalização
Luigi Ferrajoli, p. 7

Consumo e tráfico de estupefacientes e Constituição: absorção do “Direito Penal de Justiça” pelo Direito Penal Secundário? –
Maria Fernanda Palma, p. 21

Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu – Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto
Luís Silva Pereira, p. 39

Escutas Telefónicas: pontos de discussão e perspectivas de reforma
Cristina Ribeiro, p. 67

Prisão preventiva: medida cautelar ou pena antecipada?
Eduardo Maia Costa, p. 91

Empresas Públicas e contratação de bens e serviços
Leonel de Sousa, p. 107

Considerações em torno do artigo 443º do novo Código do Trabalho
Albino Mendes Baptista, p. 133

O artigo 113º, nº 2 do Código de Processo Penal no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003
António Paulo de Sousa, p. 141

INTERVENÇÕES PROCESSUAIS

Despedimento – Justa causa – Comportamentos exógenos à relação laboral
Maria Adozinda Barbosa Pereira, p. 151

JURISPRUDÊNCIA

Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal

Acórdão nº 295/03 do Tribunal Constitucional, p. 157

Comentário
Eduardo Maia Costa, p. 166

DOCUMENTAÇÃO

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, p. 171

Acórdãos do Tribunal Constitucional, p. 173

VÁRIA
O Federalista – Introdução de Viriato Soromenho-Marques e artigos 78 e 79, p. 177

Das garantias judiciárias – Benjamin Constant, p. 195