REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL, ANO 0013, Nº 0002

DOUTRINA

Tolerância, Constituição e Direito Penal
Luís Nunes de Almeida, p. 159

A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal europeu
José Luís Lopes da Mota, p. 177

Critérios de imputação jurídico-penal de entes colectivos (Elementos para uma dogmática alternativa da responsabilidade penal de entes colectivos)
Jorge dos Reis Bravo, p. 207

JURISPRUDÊNCIA CRITICA

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Direito penal e processo penal
António Henriques Gaspar, p. 253

Proibição de conduzir veículos motorizados e termo inicial da execução da pena
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8 de Julho de 2002. Processo nº 249/02.
Pedro Soares de Albergaria e Pedro Mendes Lima, p. 271

CRÓNICA LEGISLATIVA
Legislação respeitante ao 1º trimestre de 2003
João Manuel da Silva Miguel, p. 291