A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas da Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, que restaurou a Casa do Douro como associação pública e aprovou os seus estatutos. Entende a Provedora de Justiça que a norma do artigo 1.º da Lei n.º 28/2024, que reinstituiu a…
No quadro da celebração do seu 50.º aniversário, a Provedoria de Justiça apresenta o podcast “Os direitos são conversa?”, um novo espaço de diálogo sobre os direitos das pessoas que visa também promover o conhecimento e aproximar os cidadãos a esta instituição independente do Estado criada precisamente para os defender. Lançado por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o primeiro…
O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), que funciona na dependência do Provedor de Justiça, torna hoje público um relatório temático sobre as condições e os procedimentos de detenção nos postos territoriais da Guarda Nacional Republicana (GNR), na sequência das visitas realizadas ao longo dos últimos dois anos. O relatório, que já foi dado a conhecer à Inspeção da Guarda, sinaliza…
Assinalando o Dia Internacional da Educação, que hoje [24 de janeiro] se celebra, a Provedoria de Justiça, em parceria com a Comissão Nacional da UNESCO e a sua Rede de Escolas Associadas, apresenta o concurso “O Futuro dos Direitos é Agora”. Esta iniciativa, integrada nas comemorações dos 50 anos do Provedor de Justiça em Portugal, tem como objetivo sensibilizar crianças…
A Provedora de Justiça dirigiu uma recomendação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instando à revisão da interpretação que presentemente faz do artigo 2.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no que se refere à prestação de serviços de saneamento de águas residuais. De acordo com a posição da AT, sobre a prestação destes serviços…
A Provedora de Justiça recomendou à Ministra da Justiça que garanta a adoção pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) de práticas adequadas face aos pedidos de ocultação de dados pessoais no quadro da insolvência. A lei determina que o acesso por terceiros a dados dos processos de insolvência disponíveis no Portal Citius cessa quando os processos…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recomendou ao Governo a atualização urgente do cálculo das indemnizações em capital atribuídas a trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, de modo a que passem a refletir tanto a atual esperança média de vida como as taxas de juro presentemente praticadas. Estes dois indicadores, que integram a determinação do valor…
A Provedoria de Justiça manifesta preocupação com a desproteção das pessoas migrantes com títulos que apresentam data de validade expirada, e apela ao reforço da divulgação da informação a este respeito junto dos serviços da Administração Pública e dos cidadãos estrangeiros em Portugal. Está em causa a situação de pessoas migrantes provenientes de países fora da União Europeia (UE) e…
A Provedoria de Justiça saúda a recente alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães, que amplia a participação dos cidadãos em todas as sessões do órgão, incluindo as extraordinárias. Esta alteração foi aprovada em 27 de setembro de 2024, após uma intervenção da Provedoria, motivada por uma queixa que questionava a não realização de um período destinado à intervenção…
No dia 27 de setembro, o Palácio de Vilalva, em Lisboa, acolheu a conferência “Cinco Décadas de Liberdade e Justiça: Celebrar 50 Anos do Provedor de Justiça e do 25 de Abril”. O evento, organizado pela Provedoria de Justiça, assinalou o cinquentenário da criação desta instituição em Portugal. A iniciativa reuniu os membros da Rede de Provedores de Justiça, Comissões…
