Comemorou-se em 10 de dezembro o Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma data que marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelas Nações Unidas em 1948, e à qual o Provedor de Justiça se associa. Os direitos humanos são um assunto de todos nós, um assunto de todos os dias. Basta sair à rua ou ver as notícias…
A Provedora de Justiça dirigiu uma recomendação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instando à revisão da interpretação que presentemente faz do artigo 2.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no que se refere à prestação de serviços de saneamento de águas residuais. De acordo com a posição da AT, sobre a prestação destes serviços…
A Provedora de Justiça recomendou à Ministra da Justiça que garanta a adoção pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) de práticas adequadas face aos pedidos de ocultação de dados pessoais no quadro da insolvência. A lei determina que o acesso por terceiros a dados dos processos de insolvência disponíveis no Portal Citius cessa quando os processos…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recomendou ao Governo a atualização urgente do cálculo das indemnizações em capital atribuídas a trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, de modo a que passem a refletir tanto a atual esperança média de vida como as taxas de juro presentemente praticadas. Estes dois indicadores, que integram a determinação do valor…
A Provedoria de Justiça manifesta preocupação com a desproteção das pessoas migrantes com títulos que apresentam data de validade expirada, e apela ao reforço da divulgação da informação a este respeito junto dos serviços da Administração Pública e dos cidadãos estrangeiros em Portugal. Está em causa a situação de pessoas migrantes provenientes de países fora da União Europeia (UE) e…
A Provedoria de Justiça saúda a recente alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães, que amplia a participação dos cidadãos em todas as sessões do órgão, incluindo as extraordinárias. Esta alteração foi aprovada em 27 de setembro de 2024, após uma intervenção da Provedoria, motivada por uma queixa que questionava a não realização de um período destinado à intervenção…
No dia 27 de setembro, o Palácio de Vilalva, em Lisboa, acolheu a conferência “Cinco Décadas de Liberdade e Justiça: Celebrar 50 Anos do Provedor de Justiça e do 25 de Abril”. O evento, organizado pela Provedoria de Justiça, assinalou o cinquentenário da criação desta instituição em Portugal. A iniciativa reuniu os membros da Rede de Provedores de Justiça, Comissões…
A Provedora de Justiça participou na 57.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas ao intervir num painel de discussão, que decorreu em 11 de setembro de 2024, em Genebra, sobre como “Promover e proteger os direitos económicos, sociais e culturais no contexto do combate às desigualdades”. Na sua intervenção por via remota, a Provedora de Justiça sublinhou…
A Provedoria de Justiça defendeu junto do Instituto da Segurança Social (ISS) o direito ao subsídio de desemprego das vítimas de violência doméstica que denunciaram os seus contratos de trabalho nos termos da Lei da Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde maio de 2023. Diferente posição está a ser adotada pelo ISS, que apenas reconhece tal direito aos casos…
A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Infraestruturas e Habitação no sentido de proceder a alteração legislativa que equipare o grau de proteção dispensado aos passageiros dos transportes rodoviários ao grau, mais elevado, assegurado aos do ferroviário. A Recomendação agora endereçada ao Governo resulta de análise de queixa recebida que alegava a inconstitucionalidade das normas que excluem…