As operadoras devem consultar a base de dados do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) para obter os dados do titular do documento de identificação da viatura aquando do envio da primeira notificação destinada à cobrança das taxas de portagem. Esse é o teor da recomendação enviada pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, à Portvias, na sequência de uma…
Desde o início do presente ano até meados de agosto, o Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) realizou 21 visitas de monitorização a locais de privação de liberdade. Das 21 visitas efetuadas, 13 foram a estabelecimentos prisionais (EP), quatro a Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados (EECIT), duas a Centros Educativos (CE) e duas a locais de detenção a cargo…
O dia 30 de julho foi eleito, pelas Nações Unidas, Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas. De acordo com os dados desta organização, ascendem a mais de 225 mil as vítimas de tráfico sinalizadas desde 2003: mulheres, crianças e homens, explorados para os mais diversos fins. O Relatório Mundial sobre Tráfico de Pessoas assinala que nos últimos anos o…
A Provedora de Justiça congratula-se com a deliberação da ANACOM de reduzir o tarifário das chamadas telefónicas para os números de telefone começados por 707 e 708 e de recomendar a sua não utilização pelos fornecedores de bens e serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo. Estas tomadas de posição, que foram acompanhadas da recomendação à Assembleia da República…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, lamenta a morte do coronel Manuel Costa Braz, o primeiro Provedor de Justiça de Portugal, e recorda o papel inestimável desempenhado em 1975 quando lançou uma instituição genuinamente independente destinada à defesa das pessoas alicerçando, consequentemente, a então muito jovem democracia portuguesa. “A defesa dos direitos dos cidadãos, perante uma sempre propensamente autoritária…
O Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, que hoje se assinala, oferece-nos mais uma oportunidade para reafirmar a relevância atual do problema e a necessidade de continuar o combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes, contribuindo para não deixar na penumbra as vítimas anónimas que merecem o nosso apoio. O seu direito a…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recebe nesta semana, em Lisboa, o seu homólogo da Turquia, Seref Malkoç, para uma visita de estudo de alto nível que assinala o encerramento o programa de formação que tem vindo a ser desenvolvido desde novembro de 2018 pela Provedoria de Justiça portuguesa. Esta derradeira sessão de estudo inclui uma visita às instalações…
A promoção e a defesa dos direitos da criança constituem tarefas fundamentais do Estado e da comunidade, assumindo-se não apenas como deveres éticos, mas também como obrigações que alcançaram já o patamar jurídico, alicerçadas que estão em instrumentos nacionais e internacionais. Por isso, celebrar o dia da criança implica desde logo afirmar a sua singularidade enquanto titular de direitos autónomos,…
Em 2018, a Provedoria de Justiça recebeu um total de 48 129 solicitações através dos diversos canais à disposição dos cidadãos, entre os quais 36 113 registos de entrada de queixas e outras comunicações. Ao longo do ano, foram instruídos 9338 novos procedimentos, cinco dos quais da iniciativa da Provedora de Justiça, o que traduz um aumento na instrução de queixas…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, encerrou, em 24 de maio, em Ancara, o ciclo de ações de formação em Direitos Humanos com vista ao fortalecimento do Provedor de Justiça da Turquia. O projeto, impulsionado pela União Europeia, foi iniciado em novembro de 2018, sendo esta a primeira vez que um programa europeu desta natureza é liderado pela Provedoria de…
