A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Finanças no sentido da revogação, logo que possível, do regime em que assenta o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (“ASSB”). Após estudo aprofundado do tributo, realizado na sequência do recebimento de uma queixa, foi concluído que este viola o princípio da capacidade contributiva, bem como os princípios…
A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Os preceitos em causa são o da alínea b) do…
O aumento do número de queixas de cidadãos estrangeiros relativas a atrasos na tramitação de procedimentos para concessão de autorizações de residência justificou uma intervenção da Provedoria de Justiça especialmente dirigida ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujas conclusões e recomendações são apresentadas no relatório agora divulgado. Tendo presente a recente publicação da legislação que procede à criação da…
A Provedora de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro da Administração Interna alertando para a cobrança de taxas indevidas pelas forças de segurança e renovando o apelo para que seja definitivamente solucionada a omissão de entrega de comprovativo de denúncias feitas pelos cidadãos. Através das queixas que continuam a ser recebidas sobre a matéria, verifica-se a inexistência de procedimentos uniformes…
O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), que funciona junto do Provedor de Justiça, concentrou parte da sua atividade em 2022 sobre as condições e procedimentos de detenção em Comandos, Esquadras e outras unidades da Polícia de Segurança Pública, tendo elaborado um relatório temático, que agora se divulga. Quanto às condições materiais, concluiu-se que a maioria dos espaços de detenção visitados…
A Provedoria de Justiça tem vindo a receber um número significativo de queixas relativas a vários aspetos das medidas adotadas, desde setembro de 2022, no quadro da mitigação dos efeitos da inflação. A análise e resolução destas queixas permitiu a aquisição de vasta informação quanto à aplicação prática das medidas, bem como a revelação de alguns problemas de conceção e…
A Provedora de Justiça recomendou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a suspensão, por dois anos, do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente. A Recomendação legislativa tem em vista assegurar aos contribuintes singulares, no âmbito das medidas de mitigação dos efeitos da crise pandémica de Covid-19, a exclusão da tributação…
A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Governo para que promova a aprovação de um novo e apropriado regime de proteção dos docentes na doença, que integre a possibilidade de adequação da carga letiva e das funções exercidas ao respetivo estado de saúde. Quanto ao regime de mobilidade por doença dos professores, foi igualmente recomendado que seja revista e…
A Provedora de Justiça saúda a intenção que lhe foi comunicada pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (ISS) de alargar para um ano o prazo de validade do cartão de identificação do cuidador informal. O prazo atual de validade do cartão é de apenas três meses, sendo certo que entre os cerca de 11 mil cuidadores informais já…
A Provedora de Justiça comunicou ao Secretário de Estado da Saúde o recebimento de várias queixas por parte de cidadãos titulares de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação. A situação deve-se à morosidade que persiste na marcação de junta médica,…