A Provedoria de Justiça tem vindo a receber um número significativo de queixas relativas a vários aspetos das medidas adotadas, desde setembro de 2022, no quadro da mitigação dos efeitos da inflação. A análise e resolução destas queixas permitiu a aquisição de vasta informação quanto à aplicação prática das medidas, bem como a revelação de alguns problemas de conceção e…
A Provedora de Justiça recomendou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a suspensão, por dois anos, do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente. A Recomendação legislativa tem em vista assegurar aos contribuintes singulares, no âmbito das medidas de mitigação dos efeitos da crise pandémica de Covid-19, a exclusão da tributação…
A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Governo para que promova a aprovação de um novo e apropriado regime de proteção dos docentes na doença, que integre a possibilidade de adequação da carga letiva e das funções exercidas ao respetivo estado de saúde. Quanto ao regime de mobilidade por doença dos professores, foi igualmente recomendado que seja revista e…
A Provedora de Justiça saúda a intenção que lhe foi comunicada pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (ISS) de alargar para um ano o prazo de validade do cartão de identificação do cuidador informal. O prazo atual de validade do cartão é de apenas três meses, sendo certo que entre os cerca de 11 mil cuidadores informais já…
A Provedora de Justiça comunicou ao Secretário de Estado da Saúde o recebimento de várias queixas por parte de cidadãos titulares de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação. A situação deve-se à morosidade que persiste na marcação de junta médica,…
Face aos constrangimentos resultantes do período pandémico, a Provedora de Justiça questionou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acerca da necessidade de ser alargado, também para os contribuintes singulares, o prazo para reinvestimento do valor da venda de imóvel destinado à habitação, na compra, construção ou melhoramento de outro imóvel com o mesmo fim, sem perda do benefício de…
A Provedora de Justiça enviou uma recomendação ao Governo para que assegure a efetiva contabilização da avaliação dos ex-militares das Forças Armadas ingressados na Administração Pública ao abrigo do “sistema de incentivos à prestação de serviço militar”. Na sequência da apreciação de diversas queixas, conclui-se que, na generalidade dos casos, não foi aplicada a norma do Orçamento do Estado para…
A Provedora de Justiça chamou a atenção do Secretário de Estado da Educação para a necessidade de ser concluído o processo de regularização dos técnicos especializados que asseguram atividades de formação nas escolas públicas. Após análise de várias queixas, verificou-se que, não obstante o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) ter sido iniciado em 2017,…
A Provedora de Justiça enviou ao Secretário de Estado do Ambiente e da Energia um ofício sugerindo alterações ao PAES – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, destinadas a evitar, de futuro, a repetição de constrangimentos e iniquidades que levaram a mais de uma centena de queixas ao longo do último ano. Com base na experiência resultante da instrução…
Iniciado o ano letivo e decorrido o procedimento de colocação que aplicou o novo regime de mobilidade por doença dos professores, a Provedora de Justiça endereçou ao Ministro da Educação uma primeira apreciação deste regime, solicitando-lhe que se pronuncie, designadamente, sobre a conveniência de este ser integrado num quadro geral adequado de proteção dos docentes em situação de doença. Esta…
