Prosseguindo a orientação inaugurada no ano anterior, o Relatório de atividades do Provedor de Justiça de 2023, hoje entregue à Assembleia da República, concede particular destaque a problemas que, de forma transversal e reiterada, comprometem uma boa prestação de serviços públicos a um amplo conjunto de cidadãos. Após o relevo dado, no relatório anterior, à morosidade, à falta de articulação…
Dificuldades relacionadas com o atendimento prestado pelos serviços públicos são, desde há muito, objeto de atenção da Provedoria de Justiça. Todavia, a pandemia de 2020 e 2021 e a necessidade de confinamento da população alteraram profundamente as práticas existentes, e, passada a emergência sanitária, muitas dúvidas e queixas sobrevieram sobre como estão a ser retomados os canais entre os serviços…
A incapacidade de resposta do Estado em tempo razoável, a deficiente articulação entre serviços que impede decisões e que não raras as vezes gera decisões conflituantes, e a comunicação pouco clara com os interessados estão entre os problemas que transversalmente se detetam na Administração Públicas e que comprometem gravemente a qualidade dos serviços públicos. Esta constatação, decorrente do contacto muito…
A Provedora de Justiça enviou uma nova recomendação à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhando a urgência de ser garantido atempadamente às pessoas incapacitadas ou com deficiência o acesso devido à Prestação Social para a Inclusão (PSI). A nova recomendação decorre do recebimento continuado de queixas que evidenciam que a eficácia da PSI não está garantida, desde logo em…
Em 2021 foi instruído um volume recorde de 12 219 novos processos, em resultado de uma subida anual de 6% do número de queixas admitidas. Tomando por base o ano de 2017, início do primeiro mandato da atual Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, o crescimento acumulado do número de novas queixas processadas é de 57%. Foi ainda registado um novo…
Intervenção da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no XXI Seminário de Justiça Administrativa
Em 2020, os indicadores de atividade voltaram a ser os mais elevados da história do Provedor de Justiça, órgão do Estado independente criado em 1975 para defender as pessoas que se sintam prejudicadas por atos ou omissões injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos ou que vejam os seus direitos fundamentais violados. A Provedora de Justiça instruiu um volume…
A Provedora de Justiça voltou a dirigir-se ao Presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) para pedir que proceda ao pagamento às empresas dos pedidos de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, formulados desde dezembro, que se encontram ainda pendentes da confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do requisito relativo à quebra de faturação. Depois de no início…
Na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) da tortura e maus-tratos, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, é ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre “a divulgação de testemunhos de possíveis condutas atentatórias dos direitos humanos” ocorridas no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa. A audição, a requerimento…