III – Recomendações e pedidos de fiscalização da constitucionalidade formulados 2001 – 2008 08 Fev, 2012 digitalworks.admin 0Comentários Ler mais
XIV – Evolução da repartição por género dos reclamantes pessoas singulares – 2010 08 Fev, 2012 digitalworks.admin 0Comentários Ler mais
XV – N.º de reclamações por distritos do continente 08 Fev, 2012 digitalworks.admin 0Comentários Ler mais
XVI – N.º de reclamações com origem nas regiões autónomas – 2010 08 Fev, 2012 digitalworks.admin 0Comentários Ler mais
XII – Natureza dos primeiros reclamantes em processos abertos 08 Fev, 2012 digitalworks.admin 0Comentários Ler mais