https://www.provedor-jus.pt/documentos/fiscalizacao-da-constitucionalidade-dos-artigos-10-o-n-o2-13-o-n-o4-e-14-o-n-o-1-da-lei-n-o-26-2020-de-21-de-julho/
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-fiscalizacao-da-constitucionalidade-de-normas-da-lei-eleitoral-dos-orgaos-das-autarquias-locais/
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-fiscalizacao-da-constitucionalidade-da-norma-que-isenta-de-renda-minima-os-lojistas-em-centros-comerciais/
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 do mesmo artigo
Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006//24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou…