Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões

Liberdade Sindical;Acesso a Profissão

Direito dos Consumidores; Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias; Responsabilidade

Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas

Efeito das Penas;Promoção;GNR

Direitos, Liberdades e GarantiasAcesso à profissão, restrição, videovigilância;Segurança Privada;Efeito das Penas;Equiparação de direitos de estrangeiros;Reserva de competência legislativa;Liberdade de Acesso à profissão

Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais

Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade

Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção