Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões

Efeito das Penas;Promoção;GNR

Direitos, Liberdades e GarantiasAcesso à profissão, restrição, videovigilância;Segurança Privada;Efeito das Penas;Equiparação de direitos de estrangeiros;Reserva de competência legislativa;Liberdade de Acesso à profissão

Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais

Liberdade Sindical;Acesso a Profissão

Direito dos Consumidores; Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias; Responsabilidade

Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas

Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa

Legalidade Tributária; Direito de Petição