Regime jurídico das farmácias de oficina. Exclusão da possibilidade de as entidades do sector social da economia, exercerem, enquanto tais, a actividade económica da venda de medicamentos e outros serviços prestados pelas farmácias. Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões

Direito dos Consumidores; Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias; Responsabilidade

Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas

Efeito das Penas;Promoção;GNR

Direitos, Liberdades e GarantiasAcesso à profissão, restrição, videovigilância;Segurança Privada;Efeito das Penas;Equiparação de direitos de estrangeiros;Reserva de competência legislativa;Liberdade de Acesso à profissão

Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais

Liberdade Sindical;Acesso a Profissão

Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade