Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa
Legalidade Tributária; Direito de Petição
Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade
Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção
Cooperação Judiciária Internacional;Extradição;Pena de morte;Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
Omissão; Candidatura a Órgão de Autarquias Locais; Iniciativa Popular
Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários
Legalidade tributária;Autorização Legislativa;Tributação de Rendimento Real
Regime de benefícios fiscais;Matéria de aquisição de meios de veículos automóveis;Deficientes motores;Maiores de 18 anos.