Unidade do Estado; Autonomia Regional;Cidadania;Capacidade Eleitoral Activa
Legalidade Tributária
Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa
Legalidade Tributária; Direito de Petição
Cooperação Judiciária Internacional;Extradição;Pena de morte;Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
Omissão; Candidatura a Órgão de Autarquias Locais; Iniciativa Popular
Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários
Legalidade tributária;Autorização Legislativa;Tributação de Rendimento Real
Novo Sistema Retributivo da Função Pública;Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;Violação de normas