Código dos Impostos Especiais de Consumo;Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP);Continente.

Liberdade de Iniciativa Económica;Horários do Comércio;Restrição de Direitos Fundamentais;Reserva de Lei

Inspecção Regional das Actividades Económicas da Madeira; Funcionários; Regime Jurídico; Transição de Carreiras; Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro; Decreto Regulamentar Regional n.º  20/97/M, de 22 de Setembro

Instituições Privadas de Solidariedade Social; Estatuto Jurídico; Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro

Novo Sistema Retributivo da Função Pública;Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;Violação de normas

Transporte público de aluguer;Veículos automóveis de passageiros;Exercício da actividade;Requisitos

Motorista; Veículos Ligeiros de Passageiros de Transporte Público de Aluguer; Condições de Acesso e Exercício de Profissão; Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto; Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro.

Serviço Nacional de Saúde; Tabelas de Preços; Açores; Portaria n.º  7/99, de 11 de Fevereiro

Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; Estatuto Jurídico; Comissão de Serviço; Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho

Estatuto da Carreira;Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica